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PL 5845/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 5845/2023

Dispõe sobre isenção de imposto de renda sobre rendimentos no Serviço Voluntário Gratificado prestado por policiais militares .

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 7.713 DE 1988.

Autor: Fred Linhares (REPUBLIC/DF)
Apresentada em: 04/12/2023
Onde está: CFT
Última movimentação: 05/07/2024
Temas: Defesa e Segurança Finanças Públicas e Orçamento

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

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Tramitação

05/07/2024· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3340/2023
Tramitando em Conjunto