Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer o direito de os usuários demandarem, acessarem e avaliarem os serviços públicos por meio digital.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 7163/2010.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto