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PL 5859/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 5859/2023

Proíbe o uso de Aplicativos e Programas de Inteligência Artificial para criação de “Deep Nudes” e dá outras providências.

Autor: Felipe Francischini (UNIÃO/PR)
Apresentada em: 05/12/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 23/06/2025
Temas: Comunicações Direito Penal e Processual Penal Direitos Humanos e Minorias

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

23/06/2025· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3902/2023
Tramitando em Conjunto