O que a proposta faz
O projeto cria um crime específico para quem usa drones para entrar no espaço aéreo de presídios e entregar objetos a presos. Segundo o autor, a justificativa é que drones têm sido usados para levar drogas, celulares e armas para dentro de prisões, e que falta uma regra específica para punir essa conduta. A proposta quer punir quem faz essas entregas com prisão (reclusão, que é a pena de prisão para crimes mais graves) de um a cinco anos, além de multa (pagamento em dinheiro). A lei começaria a valer na data de publicação.
O que muda na prática
- Passa a ser crime invadir o espaço aéreo de presídios com drone para entregar objetos a presos.
- A pena prevista é de um a cinco anos de reclusão, mais multa.
- A regra vale para qualquer tipo de objeto entregue aos presos, como drogas, celulares e armas, segundo a justificativa do autor.
Quem é afetado
- Pessoas que operam drones perto de presídios
- Presos e suas redes de entrega ilegal
- Agentes penitenciários e administração prisional
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