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PL 5931/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 5931/2023

Altera a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para dispor sobre o uso da inteligência artificial em propaganda eleitoral.

Autor: Carlos Chiodini (MDB/SC)
Apresentada em: 07/12/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 06/02/2024
Temas: Ciência, Tecnologia e Inovação Comunicações Política, Partidos e Eleições

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

21/12/2023· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
21/12/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1002/2023.
20/12/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto

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