Altera a Lei 12.965, de 23 de abril e 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para prever que provedores de redes sociais adotem medidas para identificar e sinalizar conteúdos realizados com uso de inteligência artificial.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), para o PL 759/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 897/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 842/2024 a esta proposição.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 759/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCTI.
Tramitando em Conjunto