Suspende as medidas estabelecidas pelo Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, e pelo Decreto nº 9.744, de 3 de abril de 2019, que tratam da redução gradual e cumulativa dos descontos concedidos nas tarifas de uso do sistema de distribuição e de energia elétrica para produtores rurais e irrigação.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR), para o PDL 7/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PDL 160/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto