Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras de incluir no extrato bancário relação de todas as dividas existentes de forma clara e precisa.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 978/2003.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto