Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Terra Alta - ARCTA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Alta, Estado do Pará.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer