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PLP 54/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PLP 54/2022

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – que dispõe sobre Código Tributário Nacional, no tocante a cobrança do débito tributário

Autor: Geninho Zuliani (UNIÃO/SP)
Apresentada em: 12/04/2022
Onde está: CFT
Última movimentação: 27/04/2022
Tema: Finanças Públicas e Orçamento

O que é um PLP? Projeto de Lei Complementar: regulamenta pontos da Constituição e precisa de maioria absoluta (257 deputados) para ser aprovado.

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Tramitação

27/04/2022· CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 541/2009.
26/04/2022· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto