Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, de forma a garantir sua imparcialidade e eficiência.
Aprovado o Parecer contra o voto da Dep. Célia Xakriabá.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2025)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPOVOS.
Aguardando Parecer