Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas a dedução dos gastos com saúde veterinária, alimentação, medicamentos, vacinação e higiene de animais de estimação, e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 4236/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3542/2024 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para o PL 6631/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6631/2009.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto