Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Fausto Jr. (UNIÃO-AM), para o PL 495/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 495/2023.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto