Altera a Lei ° 9.514, de 20 de novembro de 1997.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL-4933/2019.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 696
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4933/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6126/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Altera a Lei ° 9.514, de 20 de novembro de 1997 ".
Tramitando em Conjunto