Sujeita o fornecedor à multa no caso de repetição da cobrança feita a pessoa diversa do devedor após a comunicação do erro ao credor.
Altera a Lei nº 8.078 de 1990.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 724
Aguardando EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3582/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6132/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Sujeita o fornecedor à multa no caso de repetição da cobrança feita a pessoa diversa do devedor após a comunicação do erro ao credor".
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.