Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a inclusão de atividades exercidas por profissionais liberais como Microempreendedor Profissional.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 562/2010.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto