Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.
Aprovado o parecer na Comissão Mista
Aprovado.
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Perda de eficácia
Ato n. 32, de 11/06/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1200, de 2023, no dia 28 de maio do corrente ano (DOU de 11/06/2024 - Seção 1 - página 02)
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 695/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete á deliberação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória n° 1.200, de 20 de dezembro de 2023, que 'Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.'".
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2024.
Perdeu a Eficácia