Permite a dedução, do Imposto sobre a Renda apurado pelas pessoas físicas ou jurídicas, de valores doados a fundos patrimoniais constituídos nos termos da Lei nº 13.800, de 2019, e dá outras providências.
Altera as Leis nº 9.249 e 9.250 de 1995 e a Medida Provisória nº 2.158-35 de 2001.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Parecer