Altera o art. 428 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL-5337/2013.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5337/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6220/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Altera o art. 428 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências".
Tramitando em Conjunto