Altera a Lei complementar Nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar Nº159, de 19 de maio de 2017 para dispor sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 245/2023.
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 245/2023.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto