MPV 1205/2023

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Tramitação

1. 11/06/2024· PLEN

   Perda de eficácia

   Ato n. 35, de 11/06/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1205, de 2023, no dia 31 de maio do corrente ano (DOU de 11/06/2024 - Seção 1 - página 02)

2. 03/06/2024· PLEN

   Perda de eficácia

   Perda de eficácia na Comissão Mista

3. 01/04/2024· PLEN

   Prorrogação de Prazo

   Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2024.

4. 31/12/2023· PLEN

   Notificações

   Retificação publicada na página 1 do DOU (Edição Extra M), Seção 1, de 31/12/2023

   Perdeu a Eficácia