Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre capacitação e incluir competências dos entes federados e órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)