Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para determinar que a comunicação ao consumidor sobre o descredenciamento e a substituição de prestador de serviço de saúde seja efetuada de modo individualizado.
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Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)