Transformado em Norma JurídicaUrgência (Art. 155, RICD)
PL 1675/2023
A proposta regulamenta o exercício da psicopedagogia em todo o país, definindo quem pode atuar na área e impondo dever de sigilo sobre as informações obtidas no trabalho.
O projeto regulamenta a profissão de psicopedagogo (profissional que trabalha com dificuldades no processo de aprendizagem, na escola, na saúde ou em consultórios). Pela proposta, o exercício da atividade fica livre em todo o país, desde que sigam as regras da lei. Podem atuar quem tem graduação em psicopedagogia, além de psicólogos, pedagogos, licenciados e fonoaudiólogos que concluírem uma especialização na área. Também podem continuar trabalhando quem já atua na área há pelo menos um ano, comprovadamente, até a data de publicação da lei. Por fim, o texto lista as atividades da psicopedagogia e cria regras de sigilo para o profissional.
O que muda na prática
Psicólogos, pedagogos, licenciados e fonoaudiólogos só podem atuar como psicopedagogos se tiverem especialização de pelo menos 600 horas, concluída em até 60 meses após a publicação da lei.
Quem já atua na área há pelo menos um ano, comprovadamente, ou já ocupa cargo de psicopedagogo antes da publicação pode continuar trabalhando.
Diplomas estrangeiros podem ser aceitos, desde que revalidados (reconhecidos oficialmente no Brasil).
Os cursos de graduação e de especialização precisam ter estágio prático supervisionado (atividade prática acompanhada por um profissional).
O psicopedagogo deve manter sigilo e só pode compartilhar informações com outros profissionais se o cliente autorizar, sob pena de punições civis e penais.
Quem é afetado
Psicopedagogos em atividade
Psicólogos, pedagogos e fonoaudiólogos
Licenciados com especialização em psicopedagogia
Instituições de ensino com cursos de psicopedagogia
Clientes e pacientes atendidos
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (4)
31/08/2026, 20:03· PLENAprovada
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS).
31/08/2026, 20:03· PLENAprovada
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
31/08/2026, 20:02· PLENAprovada
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.675, de 2023.
12/08/2026, 16:04· PLENAprovada
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Tramitação
· SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15519/2026. DOU 23/09/2026 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 774/26 Razões do veto: DOU 23/09/2026 PÁG 05 COL 02.
· MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 696/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
· MESA
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 54/2026.
· MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 695/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 54/2026-SGM-P
Ver as 16 movimentações anteriores
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
· MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
· MESA
Expedição de Documento
Outro Documento Chancelado(a)
· MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
· MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Educação; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
· MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4137/2026 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP), que "Requer a adoção das providências necessárias ao despacho do Projeto de Lei nº 1.675/2023".
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4123/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS), que "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 1.675/2023, que “Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia” na Ordem do Dia".
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4110/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei nº 1675, de 2023, que dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia".
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4017/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Geraldo Resende (UNIÃO/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1675, de 2023, que dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia".
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4016/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Beto Pereira (REPUBLIC/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 1.675/2023, que “Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia” na Ordem do Dia".
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3505/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 1675, de 2023, que “Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.”".
· MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
· MESA
Publicação de Documento
Recebido Autógrafo do PL 1675/2023.
· MESA
Publicação de Documento
Recebido Ofício 197/2026, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.675, de 2023, de autoria do Senador Hamilton Mourão, constante do autógrafo em anexo, que “Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia”.