Altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para prever o pagamento do abono natalino anual aos seringueiros recrutados pelo governo brasileiro para trabalhar na Amazônia durante a Segunda Guerra Mundial (soldados da borracha).
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Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)