Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, para dispor sobre a Carteira de Identificação Estudantil.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 281/2020.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto