Altera o art. 26 da Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023, para dispor sobre o impedimento de apostar à pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais de transferência de renda do Governo Federal – CadÚnico.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 5205/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 272/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3857/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3729/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3761/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3720/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3725/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3711/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3706/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3703/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3701/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3694/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3670/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2277/2024 a esta proposição.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP), para o PL 5205/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5205/2023.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto