Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) de forma a vedar a discriminação de criança ou adolescente em escolas e outros logradouros públicos e privados pelo fato de não ter sido vacinada contra o vírus da Covid-19.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1933/2022.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto