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PL 140/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 140/2024

Cria limites quantitativos ao início de obras públicas, considerando o total de obras em andamento.

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 8.429 de 1992.

Autor: Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS)
Apresentada em: 06/02/2024
Onde está: CASP
Última movimentação: 29/02/2024
Tema: Administração Pública

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

27/02/2024· CASP
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS)
27/02/2024· CASP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 8081/2017.
26/02/2024· CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto

Votações

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