Altera os § 1º e § 3º do art. 1º da Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público para incluir os estudantes das escolas comunitárias credenciadas pelo poder público que atuam no âmbito da educação do campo com a pedagogia da alternância e das áreas de assentamento de reforma agrária.
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Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Maurício Carvalho (União-RO)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT, com as proposições PL-843/2024, PL-3329/2024, PL-3380/2024, PL-204/2025, PL-681/2025 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)