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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, §1º, inciso I, do RICD, por não atender ao disposto no art. 4º da Lei Ordinárioa 12.345/2010. Publique-se.
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 214/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE) e outros, que "Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos ".
Devolvida ao(à) Autor(a)