Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com baixa mobilidade, idosos, deficientes físicos e intelectuais em Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer da Relatora Dayany Bittencourt (União-CE).
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)