Altera o art. 54, §1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o art. 10, VI, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o art. 15, §1º, I, da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para modificar a forma de publicação dos atos da administração pública.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para o PL 215/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 215/2024.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)