Reconhece a espinha bífida aberta como deficiência quando ela causa impedimento de longo prazo que limita a participação plena na sociedade, dando à pessoa os direitos da Lei Brasileira de Inclusão.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais.
Resumo por IABaseado em: Substitutivo adotado pela Comissão (CCJC), 02/07/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto reconhece como deficiência a espinha bífida aberta (malformação da coluna que aparece ainda na gestação) quando ela causa impedimento de longo prazo, ou seja, uma limitação que dura muito tempo. Para ser considerada deficiência, essa limitação precisa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais. A regra usa o conceito de pessoa com deficiência já previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, de 2015. Sem essa regra, o caso só seria considerado deficiência se se encaixasse no conceito geral da lei. Com a mudança, o reconhecimento passa a ter base expressa para a espinha bífida aberta.
O que muda na prática
A espinha bífida aberta passa a ser reconhecida como deficiência quando causar impedimento de longo prazo.
O reconhecimento depende de o impedimento obstruir a participação plena e efetiva na sociedade.
A pessoa com esse quadro passa a ser tratada pela lei como pessoa com deficiência, com os direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão.
Quem é afetado
Pessoas com espinha bífida aberta
Famílias de pessoas com espinha bífida
Órgãos que avaliam deficiência
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (3)
01/07/2026, 13:27· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
09/07/2025, 13:19· CSAUDEAprovada
Aprovado o Parecer.
11/06/2024, 15:53· CPDAprovada
Aprovado o Parecer.
Tramitação
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Parecer
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 188/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/08/2026 20:21:00. Não foram apresentados recursos.
Ver as 48 movimentações anteriores
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/07/2026).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/07/2026, Letra C.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
· CCJC
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 800/2026.
Aguardando Redação Final
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Silvia Cristina, pelo Deputado Luiz Carlos Motta.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 233/2024, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda substitutiva.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).
Aguardando Parecer
· CCJC
Não Deliberado
Não deliberado.
Aguardando Redação Final
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/05/2026 a 26/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/05/2026)
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda substitutiva.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
· CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Silvia Cristina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/12/2025 a 16/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2025)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
Aguardando Parecer
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3105/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 233, de 2024, para incluir a análise de adequação financeira-orçamentária e de mérito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT)".
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2025, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer
· CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CSAUDE
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Ana Pimentel.
· CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Eduardo Velloso (UNIÃO/AC).
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/06/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/06/2024).
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD 18/06/2024 PÁG 85, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
· CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CPD
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora
· CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/05/2024)
· CPD
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo.
· CPD
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).
· CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2024)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 394
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 233/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais".