DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO AO CABELO NATURALDE PESSOAS NEGRAS.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3508/2021.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Tramitando em Conjunto