Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir restrições à aprovação de projetos culturais que atentem contra a honra e a imagem das forças policiais, promovam a promiscuidade, afrontem a família, os valores religiosos, a sexualização infantil, ou promovam outras condutas socialmente reprováveis.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), para o PL 5941/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 5941/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS), para o PL 5941/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 484/2025 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 5941/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 867/2024 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5042/2019.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto