Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para atualizar o limite do valor do veículo beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando adquirido por pessoas com deficiência.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1137/2024, PL-2774/2024 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)