Dispõe sobre comercialização de créditos de energia elétrica provenientes de excedente não compensado por unidade consumidora participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE.
Altera a Lei nº 14.300 de 2022.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 6256/2025 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2830/2022.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto