Criar o programa de suporte jurídico e psicossocial às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 486
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-608/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-608/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 356/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Criar o programa de suporte jurídico e psicossocial às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza ".
Tramitando em Conjunto