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PL 962/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 962/2022

Dispõe sobre a diferenciação de preços de combustíveis líquidos para pagamentos por aplicativo ou qualquer outro meio de cadastro.

Autor: Cássio Andrade (PSB/PA)
Apresentada em: 19/04/2022
Onde está: CCJC
Última movimentação: 28/04/2022
Temas: Direito e Defesa do Consumidor Indústria, Comércio e Serviços

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

28/04/2022· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4999/2020.
28/04/2022· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto