O projeto de lei inclui parágrafo no art. 25 do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n° 10.741, de 01 de outubro de 2003, sobre o ingresso de idosos no ensino superior.
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).
Aprovado o Parecer do Deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)