Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a presença ou ausência de glúten, lactose, proteína do leite, açúcar e castanha nos cardápios dos estabelecimentos que especifica.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 762/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 762/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2747/2022.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto