O que a proposta faz
O projeto obriga o funcionamento em horário especial, de forma ininterrupta, dos Centros de Educação Infantil e das creches públicas. O atendimento se destina principalmente a pais ou responsáveis que trabalham ou estudam em horários diferenciados. O horário especial deve incluir sábados, domingos e feriados. A proposta acrescenta dois parágrafos ao artigo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) que trata da educação infantil, que é o ensino para crianças de até cinco anos. Segundo a autora do projeto, a medida busca apoiar a crescente participação das mulheres no mercado de trabalho e a necessidade de cuidados infantis fora do horário comum.
O que muda na prática
- Creches e Centros de Educação Infantil públicos passam a ter de funcionar em horário especial, de forma ininterrupta.
- O horário especial é voltado a pais ou responsáveis que trabalham ou estudam em horários diferenciados.
- O atendimento em horário especial passa a incluir sábados, domingos e feriados.
- A regra vale apenas para unidades públicas, não para creches particulares.
Quem é afetado
- Pais com trabalho em horários diferenciados