PL 358/2021Movimentada em 05/06/2024
Disciplina condições de trabalho aos ciclistas e motociclistas que prestam serviço às empresas que oferecem serviços de entrega por meio de plataformas digitais.
Tramitando em ConjuntoCDE
6.453 pautas encontradas
Disciplina condições de trabalho aos ciclistas e motociclistas que prestam serviço às empresas que oferecem serviços de entrega por meio de plataformas digitais.
Altera a Lei nº. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e dá outras providências, para conceituar o transporte privado na modalidade delivery por aplicativos e disponibilizar ponto de apoio destinado aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros.
Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado motorizado e não motorizados individual de cargas.
Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital.
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº13.303, de 20 de junho de 2016, a Lei nº6.404, de 15 de dezembro de 1976, e Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, para estabelecer a transparência e a submissão ao teto remuneratório constitucional dos valores recebidos por agentes públicos a título de jeton, pela participação como membros governamentais em Conselhos de Administração e Fiscal ou órgãos equivalentes de empresas estatais da União, Estados e Municípios ou de empresas em que a União, Estados e Municípios ou suas respectivas empresas estatais participem minoritariamente no capital, na condição de acionista ordinário ou preferencialista.
Dispõe sobre a licença-funeral para advogado, e para tanto altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o “Código de Processo Civil” e a Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre “Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)” e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016, para ampliar o prazo de suspensão de processo judicial em favor do advogado que se tornar pai.
Altera a Lei Complementar n° 146, de 25 de junho de 2014, para estender àquele que detiver a guarda de filho adotivo, no caso de morte da empregada adotante, a estabilidade prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Dispõe sobre os crimes de estupro e de estupro de vulnerável, e tipifica os delitos de atentado violento ao pudor e de atentado violento ao pudor de vulnerável, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Acrescenta o Inciso VII ao Art. 373-A, do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a carteira de registro profissional do médico veterinário.
Altera o art. 12 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para dispor que o Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o vencimento básico correspondente ao estabelecido para o nível de classificação respectivo ao título ou escolaridade.
Institui uma linha de crédito especial com juro zero e condições de pagamento facilitadas para os Centros de Formação de Condutores (CFCs) do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de mitigar os impactos socioeconômicos decorrentes do estado de calamidade pública que afetou severamente a economia do estado.
Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências”.
Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Alteram os dispositivos da lei Nº 9.608, de 18 de fevereiro 1998 e da lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e estabelece regras de incentivo e promoção ao voluntariado
Alteram os dispositivos da lei Nº 9.608, de 18 de fevereiro 1998 e da lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e estabelece regras de incentivo e promoção ao voluntariado.
Institui a política nacional de fomento ao voluntariado transformador.
Altera o art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.