Dispõe sobre a aplicação de provas, elaboradas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos concursos públicos e exames vestibulares.
53.637 pautas encontradas
Dispõe sobre a aplicação de provas, elaboradas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos concursos públicos e exames vestibulares.
Obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.
Dispõe sobre a instituição do “Dia Nacional do Combate à Violência no Esporte , a ser celebrado, anualmente, no dia 9 de março.
Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para instituir o Programa de Estímulo à Nova Empresa - Penemp.
Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para motocicletas e similares em rodovias federais.
Dispõe sobre a instalação de placa luminosa e sinal sonoro no interior dos veículos de transporte coletivo anunciando a parada do veículo.
Altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a remoção do veículo apreendido durante o final de semana e feriado.
Cria fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento do setor de petróleo e gás natural, altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021.
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar produto ou serviço equivalente ao ofertado.
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para ampliar o prazo mínimo de vigência do contrato especial de trabalho esportivo.
Institui o Projeto Nacional de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Para-atletas e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para tornar isentos de pedágio os veículos automotores de duas rodas, em todas as futuras concessões e nas que, a qualquer tempo, adotarem o sistema de livre passagem, e para permitir a repactuação dos contratos em vigor, com vistas a tornar gratuita a passagem de veículos automotores de duas rodas pelas praças de pedágio.
Acrescenta o § 2º, ao artigo 31 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando, para as concessões de rodovias públicas, seja observada a construção de cabines específicas para a cobrança de tarifas de usuários de motocicletas
Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para estabelecer isenção de pedágio a veículos automotores de duas rodas.
Isenta os veículos automotores de duas rodas, como motocicletas, e similares, de pagamento de pedágio em rodovias Federais.
Dispõe sobre a isenção da taxa de pedágio para motocicletas, motonetas e dá outras providências.
Estabelece isenção de pedágio em rodovias federais aos mototaxistas, motoboys, transportadores autônomos de cargas, motoristas de aplicativo e outras categorias de usuários que especifica.
Institui-se como medida obrigatória, que os transportes públicos forneçam, por meio de avisos sonoros, seu destino e o valor da passagem a cada parada.
Implanta, no sistema público de ensino, rodas de conversa integradas por sujeitos vinculados ao âmbito escolar, com a finalidade de informar, acolher e apoiar alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento ou necessidades específicas, e seus familiares, proporcionando a otimização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e suporte para a efetiva realização da Inclusão Escolar.
Estabelece normas gerais para aprimoramento da educação especial, por meio das Rodas de Conversas Integradas, que serão realizadas com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão escolar, no âmbito dos sistemas públicos de ensino da educação básica.