Estabelece graduação proporcional nos valores das contribuições de interesse das categorias profissionais, cobradas pelos conselhos profissionais e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
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Estabelece graduação proporcional nos valores das contribuições de interesse das categorias profissionais, cobradas pelos conselhos profissionais e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Isenta de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos.
Revoga os arts. 75-A a 75-E, do Capítulo II-A (Do Teletrabalho) da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Altera a Lei n.° 12.524, de 28 de outubro de 2011, para disciplinar a cobrança de contribuições pelos conselhos profissionais.
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Incluir Sinais de Tvs a Cabo ao § 3º do art. 155, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Altera o art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para acrescentar o § 3º, que dispõe sobre o enquadramento sindical dos empregados em regime de teletrabalho.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, para dispor sobre o teletrabalho.
Altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para determinar a proibição de importação de bens usados e dá outras providências.
Inscreve o nome de Irineu Evangelista de Sousa, conhecido como Barão de Mauá, no Livro dos Heróis da Pátria.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para instituir o direito à desconexão do trabalhador e do funcionário público, para regular o uso de ferramentas digitais após a jornada diária e após os dias úteis.
Dá nova redação e acrescenta incisos ao art. 154, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Torna facultativo o pagamento de anuidades aos conselhos profissionais.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor e regulamentar o teletrabalho.
Altera os artigos 154, 481, 482, 483 e 484 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as atribuições do Oficial de Justiça.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dar nova redação ao art. 154, que dispõe sobre as atribuições do Oficial de Justiça.
Altera a redação do art. 255 e o §1º do art. 782 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.
Revogar o inciso II, do art. 1.641, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010.
Acrescenta-se art. 75-G à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de assegurar o trabalho remoto a pessoas portadoras de transtorno de espectro autista.