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Proíbe que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados, e dá outras providências.
Cria o Programa Água Pura (PAP) que promove a dessalinização da água do mar e da água salobra.
Institui o Selo Biocombustível Socioambiental, altera a Lei nº 13.576 de 26 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
Desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.
Cria o Programa de Incentivos a Energias Renováveis - Pier, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Declara revogado o Decreto-Lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967, e os demais atos que menciona, referentes ao setor de petróleo.
Acrescenta os arts. 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3ºD e 3º-E, à Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro, e dá outras providências; Altera o art. 38 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013 e o art. 3º da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, para adotar medidas de combate à extração e comercialização ilegal de ouro no Brasil, e dá outras providências.
Estabelece regras para proteção de animais silvestres e domésticos existentes nas imediações de linhas e torres de transmissão e de estações e subestações de energia elétrica e dá outras providências.
Dispõe sobre a compensação ambiental da geração de energia elétrica e a certificação de créditos de carbono para empreendimentos de geração por fontes alternativas.
Proíbe a concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica de suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento de parcelas pretéritas relativas à recuperação do consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor referentes a períodos superiores a 90 (noventa) dias da apuração da fraude.
Confere o título de "Capital Nacional da Energia Limpa" ao município de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro.
Susta os efeitos da Resolução Homologatória n° 3015/2022 da ANEEL, que autoriza a Enel Distribuição RJ a aumentar as tarifas de energia elétrica dentre outras providências.
Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas de contribuição para PIS/Pasep e da Cofins aplicada ao etanol hidratado, durante o período de emergência de saúde pública devida à pandemia da Covid-19.
Cria o Programa Nacional de Apoio à Mineração de Pequena Escala (PNAMPE) que dispõe sobre incentivos à pequena mineração.
Dispõe sobre créditos originados dos royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil.
Estabelece mecanismos de incentivo à eficiência energética e à utilização de fontes alternativas de energia, altera a Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei no 13.203, de 8 de dezembro de 2015.
Isenta da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes dos serviços públicos de energia elétrica e água para entidades filantrópicas.
Torna obrigatória a implantação de cisternas em escolas públicas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, em prédios públicos federais, de geração de energia elétrica distribuída que empregue uma ou mais fontes de energia renováveis.