"Estabelece a isenção do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) sobre energia elétrica relativos aos imóveis rurais dos agricultores familiares e emprendedores familiares rurais"
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"Estabelece a isenção do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) sobre energia elétrica relativos aos imóveis rurais dos agricultores familiares e emprendedores familiares rurais"
Adequa a legislação tributária nacional conforme a Constituição da República e altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para impedir abusos na tributação do ICMS sobe energia elétrica e combustíveis.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a criação de meio virtual nos Estados e no Distrito Federal para o registro das ocorrências de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de acostamentos ao longo de trechos rodoviários quando houver a sua construção, ampliação, reforma ou adequação, ainda que concedidos à administração privada.
Estabelece exigências de transparência e informação pública dos valores de combustíveis praticados nos postos revendedores para o consumidor final em todo território nacional.
Dispõem sobre a maneira que o revendedor varejista de combustíveis automotivos deverá compor e informar os preços dos produtos e da outras providencias.
Determina que o revendedor varejista de combustíveis automotivos deverá informar no painel onde exibir os preços dos produtos comercializados a diferença, em termos percentuais, entre o preço do etanol hidratado e o preço da gasolina.
Dispõe sobre os avisos de promoção ou desconto nos preços dos postos de combustíveis.
Discorre sobre um dia destinado ao Combate do Feminicídio.
Altera o art. 33 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a divulgação de pesquisas eleitorais.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para criar um sistema de avaliação das entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos e dá outras providências.
Modifica a Lei 9.504/1997 para proibir o registro de pesquisas eleitorais autofinanciadas por empresas e entidades.
Altera o art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para determinar que a divulgação de pesquisas eleitorais deve ser acompanhada da divulgação do selo de qualidade atribuído ao instituto ou empresa realizadora da pesquisa.
Regulamenta o funcionamento dos Institutos de pesquisa em todo território nacional.
Dispõe sobre a instalação e o funcionamento do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste (BDCO), criado pelo § 11 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
"Acrescenta inciso ao art. 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990."
"Estabelece normas referentes às práticas comerciais, bancárias e financeiras que envolvam negativa de outorga de crédito ao consumidor."
Dispõe sobre o fornecimento de informações constantes de bancos de dados e cadastro de consumidores.
Dispõe sobre informações prestadas em consultas a bancos de dados sobre relações de consumo, a cadastros de consumo, a serviços de proteção ao crédito ou a outros congêneres.
Dispõe sobre a retirada das informações de consumidor das listas dos serviços de proteção ao crédito.