Adequa a legislação tributária nacional conforme a Constituição da República e altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para impedir abusos na tributação do ICMS sobe energia elétrica e combustíveis.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PLP 148/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), para o PLP 148/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 148/2012.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto