PEC 106/2007Movimentada em 19/12/2024
Dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal.
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Dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Altera o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Altera a redação dos arts. 159 e 187 da Constituição Federal.
Altera a redação do art. 150 da Constituição Federal.
Inclui § 5º no art. 159 da Constituição Federal.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Dá nova redação ao inciso III do art. 158, para aumentar a participação dos Municípios no produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Institui o Sistema de Obras Públicas (SisOP).
Dispõe sobre o acesso à população de baixa renda a "kit" contendo escova de dente, creme dental fluoretado e fio dental.
Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no âmbito da União Federal.
Altera a legislação tributária federal, para possibilitar que as trocas de produtos realizadas por consumidor em unidade franqueada diversa daquela em que foram adquiridos não integrem as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Estabelece condições para renegociação de débitos em operações com os Fundos Constitucionais de Financiamento FNO, FNE e FCO, bem com os Fundos de Investimentos Regionais FINAM e FINOR.
Altera os art. 37, art. 163, art. 203, art. 212-A e art. 239 da Constituição e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e acresce os art. 138 e art. 139 ao ADCT.
Altera a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, para estabelecer a impossibilidade de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – Refis, na hipótese de não apresentação das informações necessárias para a consolidação dos débitos no prazo estipulado pelo Poder Executivo.
Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95)
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2023.
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para determinar a realização de campanhas de comunicação para a divulgação das ações previstas no Programa Nacional de Imunização.